Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Preclusão. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade de causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena que se impõe. Deferimento de ofício. Prescrição. Ocorrência.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte e do Excelso Pretório, é preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se o tema não foi suscitado no momento oportuno, ou seja, antes da prolação da sentença. Ademais, a exordial acusatória atendeu de forma satisfatória aos requisitos e às condições dos CPP, art. 41 e CPP art. 43, no que diz com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois detalha, com pormenores, a participação do acusado, culminando com capitulação jurídica adequada à narrativa exposta.... (Continua)