Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento com atraso. Correção monetária. Prescrição. Execução. Não ocorrência. Termo inicial. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O prazo prescricional em demanda pleiteando a correção monetária sobre parcelas pagas em atraso começa a fluir a partir da data do respectivo pagamento. 3. O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento. 4. A alegação de que o pagamento teria ocorrido de forma integral demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.