Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo para interposição. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPC. Súmula 699/STF. Recurso improvido.
1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento em matéria criminal é de 5 dias, conforme o preceito da Lei 8.038/90, art. 28, caput, restando inaplicável o CPC, art. 544. Súmula 699/STF.... ()
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