Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Lei 9.427/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Resolução 456/2000 da anatel. Ato normativo não equiparado ao conceito de Lei. Administrativo. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)