Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Agravo regimental interposto sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.

1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... (Continua)