Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Art. 55, II, Lei 8.213/91. Benefício por incapacidade. Aposentadoria. Tempo. Contagem. Possibilidade. Precedentes. É entendimento pacífico no âmbito deste e. Stj ser possível a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade para fins de aposentadoria, quando entremeado com período contributivo, nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, II. Precedentes. Agravo regimental desprovido.