Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Tese de nulidade pelo não enfrentamento das teses defensivas no acórdão que julgou o recurso de apelação. Inocorrência. Ato infracional equiparado ao roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e grave ameaça à pessoa. Decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

1 - A única tese defensiva apresentada - desnecessidade da internação por prazo indeterminado - foi rechaçada diretamente, como contrarrazões ao apelo ministerial. Ademais, não estão os julgadores obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão, o que ocorre na espécie.... (Continua)