Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O agravante não impugnou todos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote