Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9710.5942

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisum que admitiu parcialmente o recurso especial. Agravo de instrumento. Impossibilidade.

1 - À luz do CPC, art. 544, caput, as decisões que admitem ou inadmitem parcialmente o recurso especial não comportam a interposição de agravo de instrumento. São, pois, irrecorríveis, à falta de interesse de recorrer, sendo certo que a admissão do apelo especial, no juízo a quo, por um dos fundamentos deduzidos nas razões recursais, não impede o exame dos demais pelo juízo ad quem.... ()

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