Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Homicídios qualificado e simples na modalidade tentada. Internação. Pedido de progressão da medida socioeducativa indeferido. Situação concreta desfavorável. Necessidade de mantença da segregação para o processo de ressocialização. Ordem denegada.
1 - O Estatuto Menorista dispõe, nos arts. 99 e 100, que a medida de proteção ao adolescente poderá ser substituída, a qualquer momento, de acordo com a sua necessidade pedagógica, no intuito de se efetivar o processo de ressocialização do menor, visando fortalecer os vínculos sociais e familiares.... ()
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