Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos morais. Atendimento médico-Hospitalar. Falha na prestação dos serviços. Morte. Aplicação do CDC. Prescrição. Ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Entidades prestadoras de serviços médicos são sujeitas à aplicação do CDC, afastando-se a incidência do sistema de responsabilidade civil constante do CCB.... ()
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