Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Direito de apelar em liberdade. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Ocorrência. Regime prisional. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Aumento de pena em razão de duas majorantes. Fundamentação insuficiente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Peculiaridades do caso. Concessão de ofício.

I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo, fundamentação exaustiva, bastando que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta e concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... (Continua)