Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Exceção de pré-Executividade. Ação de execução. Credora hipotecária. Alegação de falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Dispositivos violados. Falta prequestionamento. Reexame de prova. Pedido devolução prazo para os embargos à execução. Falta intimação penhora. Descabimento. Recurso especial improvido. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-Se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211 da súmula do STJ. 2.- A análise da liquidez e certeza do título que embasa a execução exige a apreciação de matéria de prova dos autos, o que é vedado nos termos da súmula 7/STJ. 3.- A publicação do acórdão dos embargos de terceiro, que concluiu pela preservação da penhora já realizada, deu ciência ao devedor da constrição do bem imóvel. 4.- Tendo o acórdão dos embargos de terceiro reconhecido a qualidade de parte da embargante, e lhe devolvido o prazo para o oferecimento dos embargos à execução, não há como ser novamente concedido ao devedor o prazo para embargar, se no prazo que lhe competia opôr os respectivos embargos preferiu o ajuizamento de exceção de pré-Executividade. 5.- Recurso especial improvido.