Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9736.8835

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso interposto sem o recolhimento da referida multa. Requisito de admissibilidade. Não conhecimento.

1 - O recolhimento da multa imposta com fundamento no CPC, art. 557, § 2º revela-se como requisito de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.... ()

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