Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Análise dos requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que o exame da presença dos requisitos da CDA demanda reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)