Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos em urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais. Acórdão recorrido que expressamente consigna a existência de perda salarial. Revisão do entendimento no recurso especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Questão submetida à terceira seção em sede de recurso especial repetitivo.

1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal entende que a Lei 8.880/1994 tem aplicação a todos os servidores públicos, indistintamente, sejam eles federais, distritais, estaduais ou municipais, tendo em vista a natureza de ordem pública da referida lei, com aplicação geral e imediata.... (Continua)