Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Bens impenhoráveis. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo indeferiu a penhora dos livros e revistas por considerá-los úteis às atividades do recorrido. A revisão da impenhorabilidade sob a ótica da utilidade dos referidos bens demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)