Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9752.6501

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. 2. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()

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