Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno. Multa aplicada pelo tribunal estadual. CPC, art. 557, § 2º. Caráter não protelatório. Descabimento.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)