Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Militar temporário. Aeronáutica. Licenciamento pela Portaria 1.104/64-Gm3. Motivação política não comprovada. Aferição. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal a quo quanto à não comprovação da condição de anistiado político do recorrente, que ingressou nas fileiras da Aeronáutica após a vigência da Portaria 1.104/64-GM3, implica em reexaminar o contexto fático probatório dos autos, óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)