Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Rede ferroviária federal s/a. CTN, art. 129 e CTN art. 131 e Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais. Competência do STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)