Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Correção monetária de depósito judicial. Inexigibilidade contra o depositante. Juros moratórios. Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-B. Inaplicabilidade a entidade de direito privado que não se sujeita ao regime de precatórios. Juros compensatórios. 12% ao ano.

1 - Probabilidade de o TJ ter se enganado ao condenar o expropriante a arcar com a correção monetária dos valores depositados em juízo.... (Continua)