Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Incra. Ibama. Trabalhador rural. Assentamento em área de floresta nacional. Instabilidade possessória. Negativa de autorização para desmatamento e queimada. Culpa e nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Valor irrisório ou abusivo. Não configurado. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)