Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Prescrição. Ausência de prequestionamento e fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados.. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Aplicação da súmula 106/STJ. Investigação acerca da responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Multa. Ausência de intuito procrastinatório.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)