Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Ação de exibição de documentos. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, propósito infringente. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Recusa. Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 100, § 1º. Ausência do comprovante de recolhimento da taxa de serviço. Recurso especial repetitivo. Lei 11.672/2008. Resolução STJ 8/2008. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

I - A 2ª Seção do STJ, em julgamento realizado segundo o procedimento instituído pela Lei 11.672, de 2008 (Lei de Recursos Especiais Repetitivos), e pela Resolução STJ 8, de 2008, assentou entendimento de que «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJe 22/9/2008).... (Continua)