Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Revisão criminal. Ausência de efeito suspensivo. Possibilidade de execução imediata da pena. Tese de ausência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Motivação suficiente.

1 - Consoante reiterado pronunciamento desta Corte Superior de Justiça, a revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória transitada em julgado, tendo em vista que o pedido revisional não possui efeito suspensivo. Precedentes. ... (Continua)