Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Cadastro de inadimplência. Comunicação prévia. Responsabilidade. Banco de dados. Indenização por danos morais. Pretensão contrária ao posicionamento do STJ. Questão, ademais, dependente do reexame de matéria fática (súmula 7/STJ). Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote