Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Procuração do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento, quando não há a juntada da cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada subscritor das contrarrazões ao recurso especial, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, e nem certidão pública hábil a comprovar a ausência de tal documento nos autos.... (Continua)