Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Provisão para créditos de liquidação duvidosa ou provisão para devedores duvidosos. Pdd. Resolução 1.748/90, cmn/bacen. Leis 8.541/92 e 8.981/95. Princípio da legalidade estrita. Não alteração de conceito de direito privado. Dedutibilidade que depende de expressa previsão legal.

1 - Não ofende o conceito de renda (CTN, art. 43) ou altera conceito de direito privado (CTN, art. 110) a incidência do IR sobre verbas provisionadas para garantia de créditos de liquidação duvidosa.... (Continua)