Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena privativa de liberdade. Execução. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 10.792/03. Requisitos objetivo e subjetivo.

1 - Ao menos aos olhos do Relator, de acordo com a nova redação da LEP, art. 112, conferida pela Lei 10.792/03, não mais constitui requisito para a concessão de progressão de regime a submissão do condenado a exame criminológico.... (Continua)