Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Icms. Ausência de demonstração de que a empresa recolhia a exação com base em pautas fiscais. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão recursal que demanda análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da súmula 280/STF.

1 - Conforme entendimento firmado pela decisão agravada, o acolhimento da pretensão recursal esbarra no reexame do substrato fático dos presentes autos, visto que o Tribunal de origem, ao acolher os embargos de declaração, reconheceu que a impetrante, ora agravante, não apresentou prova pré-constituída de que «a empresa estava sendo efetivamente submetida à sistemática do regime de pauta fiscal, tampouco houve comprovação desta prática pelo recorrente". Assim, para se infirmar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento da documentação apresentada na inicial para se aferir se o contribuinte está ou não submetido ao regime de pauta fiscal, o que não se coaduna com a competência constitucional desta Corte, conforme orientação consagrada no Enunciado Sumular 7/STJ.... (Continua)