Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Juros de mora. Taxa selic. Lei estadual autorizadora. Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte, no sentido da legalidade da incidência da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública estadual, diante da existência de norma local autorizadora.... (Continua)