Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prova suficiente para autorizar o redirecionamento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa.... (Continua)