Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus". ECA. Ato infracionál análogo ao crime de latrocínio tentado. Medida socioeducativa de internação. Ordem denegada. A) a medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente não caracteriza coação ilegal, porquanto o ato infracional foi cometido mediante violência a pessoa, tanto que a vítima sofreu lesão corporal de natureza gravíssima (perda do maxilar). B) no caso em exame, o paciente já cometeu outros atos infracionais e a aplicação de outras medidas socieducativas não foram suficientes para a sua ressocialização. C) ordem denegada.