Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto sem procuração nos autos. Irregularidade não sanada. Aplicação da Súmula 115/STJ. Recurso improvido. I- A alegação de existência de substabelecimento nos autos, não favorece a recorrente, pois o substabelecimento desacompanhado da procuração originalmente outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si e também não supre a exigência contida no § 1º do CPC, art. 544. Ii- A teor da jurisprudência desta corte, indiferente que o substabelecimento tenha se dado com ou sem reserva de poderes, é necessária que exista a anterior outorga de poderes. Iii- Na hipótese concreta dos autos, faz-Se absolutamente indispensável a exigência de procuração, na forma do enunciado de súmula 115/STJ, cujo teor preceitua. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. IV- Agravo regimental a que se nega provimento.