Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Taxa de iluminação pública. Ação de repetição de indébito. Juntada de todos os comprovantes de pagamento. Desnecessidade. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ (recursos repetitivos).

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, publicado no DJe de 25/5/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C incluído pela Lei 11.672/2008) , firmou o entendimento de que «os documentos indispensáveis mencionados pelo CPC, art. 283 são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial.... (Continua)