Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Requerimento administrativo para regularização de obra dentro de faixa non aedificandi negado. Área de reservatório de água. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - A afronta ao CPC, art. 535 não foi configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a quaestio iuris à luz dos arts. 4º, III, parte final, da Lei 6.766/79; 2º do CF; e 23, 24 e 25 da Constituição, no sentido da proteção do ecossistema no entorno do reservatório de água (represa) através de limitações administrativas ao direito de propriedade, de modo que o art. 1.228, § 1º, do Código Civil vigente é desinfluente para a solução da controvérsia.... (Continua)