Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a latrocínio. Alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz. Ausência de prova pré-Constituída. Questão sequer suscitada perante a corte a quo. Não conhecimento. Emprego de violência e grave ameaça. Medida de internação. Decisão devidamente fundamentada. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da identidade física do Juiz, não se afigura possível sua análise, uma vez ausente prova pré-constituída acerca do direito alegado pelo impetrante, não se podendo concluir, portanto, que a diversidade de Juízes no curso do processo ocorreu de forma aleatória. Ademais, verifica-se pelas peças acostadas aos autos que tal questão sequer foi suscitada perante a Corte a quo, revelando-se despropositada sua colocação neste momento, ainda que a impetração se volte contra acórdão proferido em sede de Apelação da defesa.... (Continua)