Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Fornecimento de declarações para participação de professores no projeto «amigos da escola". Ato de improbidade administrativa não configurado. Prejuízo ao erário e dolo inexistentes, assim como não houve ofensa aos princípios da administração pública em nenhuma de suas formas. Mera irregularidade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que se alega que a constatação da existência do dolo pode ser objeto de demonstração no curso da instrução e que, por isso, não poderia ser aplicada a Súmula 7/STJ, já que não há dúvida quanto a prática de ato improbo. Argumenta-se que, ainda que se entenda de forma diversa, ou seja, pela não configuração de dolo no ato de improbidade descrito, impõe-se a condenação do agravado pela prática dos atos previstos no art. 11, I e Lei 8.429/92, art. 12, III, dado que a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova de lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade para restar configurado o ato de improbidade.... (Continua)