Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Rescisão de contrato. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Comprovação da ocorrência de fatos supervenientes que justificassem a rescisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)