Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Violação ao art. 535, II e 458, II do CPC não configurada. Instalação de equipamentos eliminadores de ar da tubulação adutora de água.. Codau. Violação a Lei local. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)