Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Possibilidade. Lei 8.880/94. Aplicação da urv. Servidores públicos estaduais. Rio grande do sul. Perda remuneratória. Inexistência. Reconhecimento. Instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria pacificada. Terceira seção. Recurso especial repetitivo.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em razão de possuírem manifesto caráter infringente.... ()
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