Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Reintegração. Tratamento de saúde. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento.... (Continua)