Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação revocatória. Arrematação de bem imóvel. Rever o entendimento do acórdão do tribunal de origem de que houve regular intimação dos espólios quanto à praça envolve rever matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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