Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Policial militar aposentado. Promoção. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição do fundo de direito. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... (Continua)