Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Afronta aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Não configuração. Ofensa aos CCB, art. 1.256 e CCB art. 1.262; 47 do CPC; e 822 do CCB. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Contrato de mútuo. Inaplicabilidade dos arts. 53 do CDC; e 924 do CCB. Reexame de contexto fático probatório. Aplicação da súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC.... (Continua)