Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Verba honorária. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Verifica-se que a verba honorária foi fixada com base em critérios de equidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, dessa forma, a conclusão a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do referido suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)