Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do acusado do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão provisória do acusado encontra bastante justificativa na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, dada sua evasão do distrito da culpa após os fatos criminosos cuja prática lhe é imposta, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a medida de cautela (Precedentes).... (Continua)