Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9979.5844

1 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Cópia integral do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento.

I - A íntegra do acórdão recorrido constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º, não podendo a falta ser suprida quando da interposição do regimental.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF