Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Reeducando condenado a 6 anos de reclusão, pela prática dos delitos previstos na Lei 6.368/76, art. 12 e Lei 10.826/03, art. 16. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Determinação, pelo tribunal de origem, de realização de exame criminológico. Gravidade abstrata e hediondez de um dos delitos. Fundamentação inidônea. Precedentes.

1 - A Lei 10.792/2003, ao dar nova redação aa LEP, art. 112, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios, dentre os quais o livramento condicional.... (Continua)